11.12.08

Imprensa de direito versus imprensa de fato

Texto fomentado por uma crítica da menina Maísa sobre nossa imprensa


Após 20 anos da promulgação de nossa constituição, referida pelos estudiosos como uma das mais completas do mundo, uma coisa ainda chama a atenção. Como os constituintes de duas décadas atrás viam a nossa relação, a partir dali, com a imprensa e como, atualmente, percebemos, nos canais de massa da TV aberta, a relação do jornalismo com o público geral.

Que o brasileiro é um povo que desconhece a maioria de seus direitos, nós sabemos, mas será que a culpa é só nossa? Onde está o interesse público, pautado pelos atos administrativos e defendido por nossos representantes legais? Será que estes representantes nos defendem? Será que a grande mídia se interessa? Alguém já participou de uma reunião de pauta de grandes meios de comunicação? De alguma pesquisa populacional que garanta a representatividade da informação?

Oportunamente, para que não se perca uma linha de raciocínio pertinente, voltarei a tratar destes questionamentos, não para respondê-los todos (não tenho cacife para isso), mas para tentar confrontar minha interpretação da carta com a minha interpretação da atualidade de nossa imprensa e traçar algumas idéias que possam diminuir minhas dúvidas, e a de mais algum leitor que as tiver, sobre o que podemos fazer neste cenário.

Para buscar uma situação palpável de análise da letra constitucional e da situação cotidiana do nosso jornalismo, é preciso responder a alguns questionamentos, como estes e outros.

Não quero aqui tratar apenas de oposição política às empresas e que atualmente tomam conta das reuniões de pauta nos variados meios de comunicação e nem a editores que leiloam espaços em publicações, em todos os meios de comunicações, para políticos, empresas privadas ou qualquer outra atividade que não tenham por fim o interesse público.

Lembro, antes de citar qualquer artigo da carta magna, que as concessões dos sinais de telecomunicação e radiodifusão são direito público e quem produz informação para o país é considerada empresa concessionária, isto é, pode ser extinta, ao fim do contrato de concessão, ou a qualquer momento, por decisão judicial, ou obedecido quórum de 2/5 do congresso nacional, observada a votação nominal.

Imprensa formal: o que os constituintes esperavam que fosse feito com a informação


O conteúdo publicado neste tópico foi fielmente copiado do modelo constitucional vigente, atualizado pela presidência da república, e está disponível, assim como toda a lei maior do Estado brasileiro, sobre o link: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm).

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
Para a mais completa informação, copio abaixo todos os tópicos citados nestes 5 artigos tão gerais:

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art 64
§ 1º - O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º - Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.


Lembre-se, leitor, que estas são as regras gerais de toda a comunicação brasileira. Seleciono meu objeto à, já enorme, imprensa, mas poderia falar de humor, de entretenimento, de publicidade. Um dos pontos centrais deste texto - e, se eu atingi-lo, ficarei muito feliz – é provocar em vocês, e quiçá neste blog, a vontade de debater mais a fundo sobre cada um destes temas abordados.

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